{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159121,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f977d691c17554af81fa82644427c586fa1f4048eb2e2c3c834ecde298452a","registro_original":{"id_fonte":"1458970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1666077","numero_registro":"202000385423","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FAVORECIMENTO A\n OFICIAIS DE JUSTIÇA POR PARTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA\n CUMPRIMENTO CÉLERE DOS MANDADOS JUDICIAIS DE SEU INTERESSE.\n CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 11,\n CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.\n 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS CASOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\n JULGADO. ABOLIÇÃO DA FIGURA ÍMPROBA. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE\n TÍPICO-NORMATIVA.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.199 da\n Repercussão Geral, assentou que a Lei n. 14.230/2021 é aplicável aos\n atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência\n do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em\n julgado.\n 2. Em momento posterior, a Suprema Corte assentou que as \"alterações\n promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992\n aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na\n vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada\n em julgado\".\n 3. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ, há\n abolição da figura ímproba quando a conduta anteriormente tipificada\n sob a redação do art. 11 da LIA não tiver sido disciplinada nos\n novéis incisos desse mesmo dispositivo (princípio da continuidade\n típico-normativa), como se verifica no caso em testilha.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"837367b68a7afae430554ef5a95a58c72d672b131c510d9e95c937850f0d4ce8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}