# Registro público: TJSP — 00282904620058260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 448f7557addff27f3856187d87d1eb67644c72bd721f1417f2c5d2601a382423

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 180
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-25
- **Último ato com data válida:** 2022-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-25T15:46:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-26T09:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-04T13:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-10T17:11:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-07-13T14:51:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-02T10:18:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-08T17:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-08T17:57:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2007-10-18T15:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-31T18:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-08T13:13:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-08T13:13:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-08T13:14:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-11-12T15:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-12T15:13:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-03-03T16:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-03T17:01:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-03-05T17:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-04-02T19:03:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-04-08T10:42:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-11T17:42:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-16T11:29:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-18T17:58:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-18T18:01:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-06-11T16:59:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-07-14T15:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-12T16:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-08-25T17:26:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-09-08T17:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 180 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/448f7557addff27f3856187d87d1eb67644c72bd721f1417f2c5d2601a382423.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-09-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-09-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2019-09-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2019-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2019-12-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2022-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2022-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/178`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:59:47\.996621688Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 448f7557addff27f3856187d87d1eb67644c72bd721f1417f2c5d2601a382423

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00109992320118260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00146742820108260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00282904620058260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/448f7557addff27f3856187d87d1eb67644c72bd721f1417f2c5d2601a382423.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 448f7557addff27f3856187d87d1eb67644c72bd721f1417f2c5d2601a382423
- **SHA-256 do comentário:** f1524681f6efe599425841d338ed4b234ccda7ca229dfd008cc5b967eb5d8101