{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159129,"origem":"stj","sha256_origem":"14460f4ab2013fff299fefcd8845cece5d971f66d89e32fd433707a0a33bc31b","registro_original":{"id_fonte":"1459036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3055626","numero_registro":"202503631719","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.\n 1. A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos\n legais tido por malferidos, o que implica deficiência de\n fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula\n n. 284/STF: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a\n deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\n controvérsia.\" Precedentes.\n 2. A mera indicação de dispositivos legais no bojo do apelo raro,\n sem a clara e objetiva demonstração de sua violação pelo acórdão\n recorrido, caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, nos\n termos do supracitado óbice sumular.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"20a33ba3c4f106e20f514ef6a47fe1c86fccc0661c37b6ef937acb898d5cbc6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}