{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15913,"origem":"stj","sha256_origem":"97860efddad9a8fa9b1304a2461f43650636f971748bfc026ea07ccc6ea3b2f2","registro_original":{"id_fonte":"000826923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923977","numero_registro":"202100534704","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO.\nARTS. 306, CAPUT, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS\nAUTÔNOMOS. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. RELAÇÃO DE\nSUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está\nsedimentada no sentido de que os crimes do art. 306, caput, e do\nart. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não possuem\nrelação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com\nobjetividades jurídicas distintas.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306 ART:00309"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 306, CAPUT, E DO ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO - RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DELITOS\nAUTÔNOMOS COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS)\n   STJ - <<EDcl no HC 700764>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1980074>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c0d19dcdd80b87b4f1a792a7a344c553227deef200ce25bcc40275e7e87751a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}