# Registro público: STJ — 1923977

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-20
- **Publicação:** 2022-09-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15913.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97860efddad9a8fa9b1304a2461f43650636f971748bfc026ea07ccc6ea3b2f2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO.
ARTS. 306, CAPUT, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS
AUTÔNOMOS. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. RELAÇÃO DE
SUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está
sedimentada no sentido de que os crimes do art. 306, caput, e do
art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não possuem
relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com
objetividades jurídicas distintas.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO.
ARTS. 306, CAPUT, E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS
AUTÔNOMOS. OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. RELAÇÃO DE
SUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está
sedimentada no sentido de que os crimes do art. 306, caput, e do
art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, não possuem
relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com
objetividades jurídicas distintas.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ART. 306, CAPUT, E DO ART. 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO - RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DELITOS
AUTÔNOMOS COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DISTINTAS)
   STJ - <<EDcl no HC 700764>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1980074>>-MS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-23%3B9503%21art306)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-23%3B9503%21art309)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2174936](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111011/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2050957](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/57696/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 784789](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31058/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306, urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art309
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS