{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159136,"origem":"stj","sha256_origem":"9b729c98d646dab1b71e371684f26aacc110abf24e617d617eb34fc5eb19c2c7","registro_original":{"id_fonte":"1459099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119706","numero_registro":"202504697564","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E\n TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. TESE DE ILEGITIMIDADE\n PASSIVA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADOS N. 283 E\n 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.\n 1. A ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão\n recorrido, aliada à dissociação entre as razões recursais e o aresto\n impugnado, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a\n incidência dos Verbetes n. 283 e 284/STF.\n 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem\n demandaria, necessariamente, novo exame do contrato social da\n empresa agravante e do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental\n firmado, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos,\n providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos\n nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bf902d118ad9fe4c705c9a7d5f7b09bf388f266322c0138df34ab6d71bd7b8d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}