{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159137,"origem":"stj","sha256_origem":"c8e7da27572363ff7ed880dd0a3cbb1c08a3a7768febc8bbf3d7b4254584673c","registro_original":{"id_fonte":"1459108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657127","numero_registro":"202401986354","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282/STF.\n RÉPLICA NA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIRECIONAMENTO\n DE LICITAÇÃO. EXPRESSO REOCNHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO.\n INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. É inviável o conhecimento de insurgência fundada genericamente\n sob a forma \"art. 369 e seguintes do CPC\" sem a indicação precisa\n dos demais dispositivos que teriam sido violados e como o teriam\n sido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo, por\n analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Impossível analisar o alegado cerceamento de defesa, pois o\n acórdão recorrido não enfrenta a pretensa vedação de produção de\n outras provas, senão analisa o argumento de que a condenação não se\n poderia resumir a provas colhidas no curso do inquérito civil,\n faltando, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência, por\n analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.\n 3. A admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)\n pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem, a\n indicação de violação ao art. 1.022 do CPC na via especial e o\n reconhecimento do vício por esta Corte, requisitos não verificados.\n 4. Não há nulidade na abertura de oportunidade de manifestação ao\n Ministério Público após a defesa preliminar, quando ausente\n demonstração de prejuízo e preservados o contraditório e a ampla\n defesa, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de desequilíbrio\n procedimental.\n 5. O acórdão recorrido consignou a existência de descrição minuciosa\n dos atos praticados pela ex-prefeita e pelos particulares\n beneficiados, bem como a especificação das sanções individualizadas,\n reputando idônea a peça inaugural, o que se constata de sua mera\n leitura.\n 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do\n direcionamento do certame, da validade dos elementos do inquérito\n civil sob o prisma probatório, e dos vínculos operacionais entre\n empresas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9eeebc9ffa1f5e19d4e7c0888e686f4e20fa99c27c0606da4ec86141bfeb8a27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}