# Registro público: STJ — 2657127 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159137/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159137.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c8e7da27572363ff7ed880dd0a3cbb1c08a3a7768febc8bbf3d7b4254584673c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282/STF. RÉPLICA NA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. EXPRESSO REOCNHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É inviável o conhecimento de insurgência fundada genericamente sob a forma "art. 369 e seguintes do CPC" sem a indicação precisa dos demais dispositivos que teriam sido violados e como o teriam sido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Impossível analisar o alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão recorrido não enfrenta a pretensa vedação de produção de outras provas, senão analisa o argumento de que a condenação não se poderia resumir a provas colhidas no curso do inquérito civil, faltando, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 3 (texto oficial):** A admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC na via especial e o reconhecimento do vício por esta Corte, requisitos não verificados. - **Item 4 (texto oficial):** Não há nulidade na abertura de oportunidade de manifestação ao Ministério Público após a defesa preliminar, quando ausente demonstração de prejuízo e preservados o contraditório e a ampla defesa, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de desequilíbrio procedimental. - **Item 5 (texto oficial):** O acórdão recorrido consignou a existência de descrição minuciosa dos atos praticados pela ex-prefeita e pelos particulares beneficiados, bem como a especificação das sanções individualizadas, reputando idônea a peça inaugural, o que se constata de sua mera leitura. - **Item 6 (texto oficial):** A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do direcionamento do certame, da validade dos elementos do inquérito civil sob o prisma probatório, e dos vínculos operacionais entre empresas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284 E 282/STF. RÉPLICA NA LEI DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. EXPRESSO REOCNHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APTIDÃO DA INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o conhecimento de insurgência fundada genericamente sob a forma "art. 369 e seguintes do CPC" sem a indicação precisa dos demais dispositivos que teriam sido violados e como o teriam sido, o que caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossível analisar o alegado cerceamento de defesa, pois o acórdão recorrido não enfrenta a pretensa vedação de produção de outras provas, senão analisa o argumento de que a condenação não se poderia resumir a provas colhidas no curso do inquérito civil, faltando, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem, a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC na via especial e o reconhecimento do vício por esta Corte, requisitos não verificados. 4. Não há nulidade na abertura de oportunidade de manifestação ao Ministério Público após a defesa preliminar, quando ausente demonstração de prejuízo e preservados o contraditório e a ampla defesa, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de desequilíbrio procedimental. 5. O acórdão recorrido consignou a existência de descrição minuciosa dos atos praticados pela ex-prefeita e pelos particulares beneficiados, bem como a especificação das sanções individualizadas, reputando idônea a peça inaugural, o que se constata de sua mera leitura. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do direcionamento do certame, da validade dos elementos do inquérito civil sob o prisma probatório, e dos vínculos operacionais entre empresas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.