{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15914,"origem":"stj","sha256_origem":"0e91a8952c7db5235111ebb520b01e8e6d3f50faca40a8383e36f401e3b0ae22","registro_original":{"id_fonte":"000826924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753464","numero_registro":"202202028989","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE\nLICITAÇÃO (ARTS. 90 E 84, § 2.º, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA\nRECURSAL CABÍVEL QUE AINDA NÃO FLUIU. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE\nREMÉDIO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\nHC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. FIXADO REGIME\nABERTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI DETERMINADA.\nPRETENSÃO ORA FORMULADA QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA\nDA LIBERDADE AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A\nCONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA, ANTE TEMPUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA\nLIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo a interposição do recurso cabível. Nesse sentido,\n\"verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a\nobtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta\njurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer\npronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito\nvindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a\nsubversão da essência do remédio heroico e o alargamento\ninconstitucional de sua competência para julgamento de habeas\ncorpus\" (AgRg no HC n. 733.563/RS, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n2. No caso, não se discute a tutela direta e imediata da liberdade\nambulatorial do Paciente, na medida em que nem na sentença, tampouco\nno acórdão ora impugnado, foi determinada a execução provisória da\ncondenação. Dessa forma, não há como reconhecer a ressalva\nprocessual em que seria admissível a presente impetração, conforme\nratio decidendi de leading case da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça (HC 482.549/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020; sem grifos no\noriginal).\n3. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a\npossibilidade da concessão de habeas corpus de ofício,\"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca330e4f10c3d6c325ab0fe2ee691d0594972acd39d3f4ca4d7f6883413cad71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}