{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159140,"origem":"stj","sha256_origem":"e69faf2f0af46cdeb144f9204f77b56955b334d045318194d893e56d668695bc","registro_original":{"id_fonte":"1459117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031592","numero_registro":"202503245535","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SERVIDOR PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO\n CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC.\n SÚMULA N. 182/STJ. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.\n 4. \"'[O] pré-requisito para a aplicação do art. 493, do CPC /2015,\n em sede de recurso especial perante este STJ é que a instância já\n esteja aberta para o conhecimento do capítulo onde se deu o fato\n novo (fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito)'\n (AgInt no AREsp n. 2.033.352/RS, Relator Ministro Mauro Campbell\n Marques, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022)\" (AgInt nos EDcl no AREsp\n n. 2.901.107/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n DJEN de 15/12/2025). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n.\n 850.277/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n DJe de 11/9/2018; AgInt no AREsp n. 3.024.628/ES, Relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 8/5/2026; EDcl no AgInt no\n AREsp n. 1.822.497/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Segunda Turma, DJe de 22/11/2021.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"61cfd86a4eae6a9c16a83bb4131c7e64c2295028eabed4985174583d9432ed4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}