{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159141,"origem":"stj","sha256_origem":"2e8cbe1316aad03c2b2cf87fb16d38c7f0f68978ff11b4c267da67da6f0f9fbc","registro_original":{"id_fonte":"1459126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822994","numero_registro":"202404850454","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO\n LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO\n COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.\n IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a\n interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável.\n Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal\n (STF).\n 2. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento\n eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior\n Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição\n Federal.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"59502b4fb709315936d3f8997a5a21451021256491f4f3a02fe393cbcc3c1960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}