# Registro público: STJ — 2950384 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159146.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e99360e1c8bcc17845d347f3cf640e32f0368dc3d10a5d609beffbc8219e4514 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459204 - **Número de registro na fonte:** 202501956736 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO E DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido assentou-se na insuficiência probatória, registrou a prestação de contas, ainda que incompleta, afirmou a ausência de prova de notificação para regularização de eventuais omissões, assim como a própria inexistência do convênio nos autos para aferição de suas regras, e concluiu pela não comprovação do dolo específico exigido no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. - **Item 2 (texto oficial):** O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - **Item 3 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial também não se viabiliza quando a controvérsia demanda revolvimento do acervo probatório. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO E DANOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido assentou-se na insuficiência probatória, registrou a prestação de contas, ainda que incompleta, afirmou a ausência de prova de notificação para regularização de eventuais omissões, assim como a própria inexistência do convênio nos autos para aferição de suas regras, e concluiu pela não comprovação do dolo específico exigido no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dissídio jurisprudencial também não se viabiliza quando a controvérsia demanda revolvimento do acervo probatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** e99360e1c8bcc17845d347f3cf640e32f0368dc3d10a5d609beffbc8219e4514 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)