# Registro público: TRF3 — 00092504920114036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d206c46fed1884ad1eaf6e2edbdb54c3d1b1c5e2d88325773305ae99338bc943 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-28 - **Último ato com data válida:** 2016-04-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-13** — Execução frustrada (TPU 276) > **2016-04-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-08** — Petição (TPU 85) > **2016-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-02** — Petição (TPU 85) > **2016-02-02** — Petição (TPU 85) > **2016-02-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-11** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-27** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-24** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-12-05T17:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-28T17:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-06T16:21:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-05-17T10:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-11-20T16:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-14T18:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-10T11:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-15T15:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-24T13:18:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-07-23T12:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-11T11:52:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-04T17:51:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-07T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-02T16:34:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-13T14:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-14T18:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-08T18:53:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-02T16:34:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-14T11:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-06-15T11:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-10-30T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-05-17T17:37:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-06T09:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-26T13:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-18T09:27:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-14T12:18:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-22T12:13:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-06-19T13:16:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-15T13:55:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-05T13:18:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-05T15:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-23T11:21:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-13T11:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-25T15:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-14T15:29:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-06-11T09:17:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-27T20:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-03T16:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-01T11:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591464.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d206c46fed1884ad1eaf6e2edbdb54c3d1b1c5e2d88325773305ae99338bc943.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-04-13 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:19:16\.931343068Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111125163141 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d206c46fed1884ad1eaf6e2edbdb54c3d1b1c5e2d88325773305ae99338bc943 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00102414020024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591320/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF3 — 00138557720074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** d206c46fed1884ad1eaf6e2edbdb54c3d1b1c5e2d88325773305ae99338bc943 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** d206c46fed1884ad1eaf6e2edbdb54c3d1b1c5e2d88325773305ae99338bc943 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00092504920114036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Execução frustrada”, em 2016-04-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d206c46fed1884ad1eaf6e2edbdb54c3d1b1c5e2d88325773305ae99338bc943 - **SHA-256 do comentário:** 4dfca12d9d4d28cade2bfa75b57ee7333830baa2e96ec561959443384a1a6f94