{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159147,"origem":"stj","sha256_origem":"080f1fbc563fd074c1a572540acae8a7f3a98feae1475d634d132e8b7f9dee43","registro_original":{"id_fonte":"1459214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129134","numero_registro":"202400815264","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\n ATIVIDADE PRINCIPAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO\n ENUNCIADO 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O Tribunal de origem afastou a possibilidade da contribuição\n segregada proporcional (receita bruta e folha de salários) com o\n fundamento de que ambas as atividades desenvolvidas estavam sujeitas\n ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta. Rever esse\n entendimento implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\n autos, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao\n ponto ante a incidência do enunciado 7 do Superior Tribunal de\n Justiça (STJ).\n 2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"82a5818df7cce376638fe9aa661db17e8b223515aca7a0d856edbb4723590093","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}