{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159151,"origem":"stj","sha256_origem":"aab0e5e3e4ece3cf26c4ad22dbc3ce5599be44fef50b6e7a4f9559000b03ad09","registro_original":{"id_fonte":"1459240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826223","numero_registro":"202404775390","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO\n VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO\n ADEQUADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A\n QUO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\n MAJORAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que os ora\n agravantes não se desincumbiram do ônus de realizar o procedimento\n necessário à inscrição de advogado para sustentação oral em\n julgamento de feito em que seja patrono. Por sua vez, nas razões do\n apelo nobre, as partes desenvolveram argumentação que não guarda\n pertinência com os fundamentos do aresto atacado, sendo, pois,\n deficiente. Aplicação da vedação do Enunciado n. 284/STF.\n 2. O Tribunal de origem manteve o valor indenizatório fixado pelo\n Juízo singular, considerando as circunstâncias próprias do caso\n concreto. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela\n Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,\n demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\n constante dos autos, providência vedada em recurso especial,\n conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b437cb58b2cba341c75e56776fc40c437242fea5ab0fb17c65ffa22938b710e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}