{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159152,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb7f1d1f997dde96f027ba4a51a08e5cc9d9fe0019598855a6ea5f7f5349985","registro_original":{"id_fonte":"1459264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2965716","numero_registro":"202502212153","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA COM OUTRA AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Ação civil pública em que se pleiteia embargo e/ou demolição de\n obra de crematório de animais, apontando desconformidade com\n legislação estadual e municipal; a decisão de primeiro grau\n extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência com\n ação civil pública anteriormente ajuizada e o Tribunal de Justiça\n manteve o reconhecimento de litispendência, negando provimento ao\n recurso.\n 2. O Tribunal de origem reconheceu a litispendência com base na\n identidade da causa de pedir e do pedido entre as ações, conclusão\n fundada em exame do acervo fático-probatório e dos elementos\n objetivos da demanda. O reexame do contexto fático-probatório dos\n autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das\n provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça\n (STJ).\n 3. A verificação da tríplice identidade prevista no Código de\n Processo Civil, art. 337, §§ 2º e 3º, quando vinculada ao acervo\n fático-probatório, não pode ser reavaliada em recurso especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9dc056fc731a470007f5019385eeaafecce17bfade0514c97c6b6cd3b479094d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}