{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159156,"origem":"stj","sha256_origem":"dbae36bf0cb6079ec42cd04aea045d7c31a5bbad7a0ae8455bb4f323fa681790","registro_original":{"id_fonte":"1459300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3009353","numero_registro":"202502847267","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n 1. Hipótese em que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as\n questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\n controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a\n jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"65b0a2d0d2ee62066cb2e3bc23b60a56b91750f8e2e7ce054bf69a87dacec34d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}