{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159157,"origem":"stj","sha256_origem":"8dfe493d50997daaddf8fe8fcae07c5bb2159a8e952f7c6fc6ecb31f3913b263","registro_original":{"id_fonte":"1459333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760178","numero_registro":"202403745850","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.\n PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), \"em se tratando de ato\n omissivo, como o não reenquadramento de servidor, inexistindo a\n negativa expressa da administração pública, não há que se falar em\n prescrição de fundo de direito, pois caracterizada a relação de\n trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula\n 85/STJ\" (AgInt no REsp n. 2.091.922/PI, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024).\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"860260820b97cb7d33501ba22e81f6c947c3707ed580d533767024ffc813d1ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}