{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159159,"origem":"stj","sha256_origem":"dd6fec1e72715c35da3b1dbd5f3a68517ab43ffc935f696bfbdfab30ed83b2af","registro_original":{"id_fonte":"1459391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3102773","numero_registro":"202504436356","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.\n MAJORAÇÃO HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO\n CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 18/03/2016.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação do art. 85, §\n 11, do CPC/2015 rege-se pela data de publicação da decisão\n recorrida, marco temporal para a incidência dos honorários\n advocatícios sucumbenciais recursais. Nesse sentido, dispõe o\n Enunciado Administrativo n. 7 do STJ: \"Somente nos recursos\n interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016\n será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,\n na forma do art. 85, § 11, do novo CPC\".\n 4. No caso concreto, considerando que o acórdão recorrido foi\n publicado na vigência do CPC/2015, revela-se cabível a majoração dos\n honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos\n do art. 85, § 11, do CPC/2015.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7ed46b19a4e7a5c6b9fe6590010a5129dd96780ad1790514e9241305c52509a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}