{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15917,"origem":"stj","sha256_origem":"2c22a3b340bf8a9b51b692919bfeee852919702732221a8bb3defafa12731197","registro_original":{"id_fonte":"000826927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696060","numero_registro":"202103084184","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA APENAS COM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE\nINQUISITORIAL. SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.\nORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, conforme expressamente consta no  decisum \nsingular e no acórdão estadual, apenas uma das testemunhas ouvidas\nna fase inquisitorial apontou o Agravado como suposto autor dos\ndelitos, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou\ndiretamente ao acusado a autoria do crime, e o Réu, em seu\ninterrogatório, negou a autoria dos fatos.\n2. Na esteira do atual entendimento desta Corte Superior, em\nalinhamento à posição do Supremo Tribunal Federal, não se admite que\na pronúncia esteja fundamentada somente em elementos probatórios\ncolhidos na fase investigativa e que não foram ratificados em juízo,\nexatamente como ocorreu na hipótese. \n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA BASEADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE\nPOLICIAL - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 644971>>-RS,\n         <<HC 589270>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3677eb0a7c7320c01822b388801177ead2dccc60414e519e380e44819f0a9674","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}