{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159170,"origem":"stj","sha256_origem":"2b26af98720afd4c4a24ac714bea256e192ce6deefb98a11edce23a19a85fa1c","registro_original":{"id_fonte":"1459455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256304","numero_registro":"202600336767","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS\n DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO\n CPC. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS EXECUTIVOS. ART1. 1º-D DA LEI N.\n 9.494/1997. CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida.\"\n 3. Hipótese em que, conquanto o decisum agravado tenha dado\n provimento ao apelo especial com fundamento no art. 1º-D da Lei n.\n 9.494/1997 - uma vez que a execução embargada foi promovida ainda na\n vigência do Código de Processo Civil de 1973 -, nas razões do\n agravo interno é deduzida tese à luz do art. 85, § 7º, do CPC.\n 4. \"Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 587, a Corte\n Especial deste Superior Tribunal reconheceu a 'possibilidade de\n cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a\n arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a\n compensação entre ambas' (REsp n. 1.520.710/SC, Relator Ministro\n Mauro Campbell Marques, Corte Especial, representativo de\n controvérsia repetitiva, DJe de 27/2/2019)\"(AgInt no REsp n.\n 2.210.378/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN\n de 25/11/2025).\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c55a42ea61aafcf5f179bf17c1c687ad0e4f26adb9f366782f1ccb708bbb2da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}