{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159174,"origem":"stj","sha256_origem":"b9868a9eb28d993fc9e044087b869fb0d744cc6bbf6853bc7c1d4ab1dbb1a4d3","registro_original":{"id_fonte":"1459459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3093300","numero_registro":"202504274356","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE\n RECURSAL. IMPOSSIBIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n 1. A revisão do entendimento contido no acórdão recorrido acerca da\n existência de sucumbência recíproca esbarra no óbice da Súmula n.\n 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.\n 2.216.809/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\n DJEN de 12/12/2025.\n 2. É inviável o conhecimento da tese de ofensa ao art. 489 do CPC.\n Isso porque, consoante jurisprudência desta Corte, \"[p]or força da\n preclusão consumativa, é inadmissível a inovação de tese recursal no\n agravo interno\" (AgInt no REsp n. 2.121.998/MG, Relator Ministro\n Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 13/3/2026).\n 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9ef631f0994b0989c40e921719884a23dc8cf9f7b0cbac4bf766317db570958c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}