{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159175,"origem":"stj","sha256_origem":"20b2d77499196d2a99a4f6ae4ed476e5e0bd146ffb0d37397ed4874cadf4b6e0","registro_original":{"id_fonte":"1459460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3125594","numero_registro":"202504803470","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AJUDANTE NA CONSTRUÇÃO\n CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO\n NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não é carente de fundamentação, nem padece de omissão, o acórdão\n que dirime fundamentadamente as questões submetidas à apreciação do\n juízo, pelo que não há a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II,\n do CPC/2015.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos apresentados e nos\n elementos de prova colacionados, atestou a insuficiência do contexto\n probatório para justificar a concessão do benefício pleiteado.\n Infirmar tal assertiva demandaria revolvimento de matéria\n fático-probatória, o que é obstado pelo teor da  Súmula n. 7/STJ.\n 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado tendo em vista a\n inadmissão do recurso pela alínea a do permisso constitucional.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"15b0b7ebb8a826ee7482f57b6b66e7a48889d34fea2368cbf1fac75df140aef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}