{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15918,"origem":"stj","sha256_origem":"fbc367e64e8c71c479ea29e83366e82421be955273c6c7eb5a59a00ee59dadb9","registro_original":{"id_fonte":"000826928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156531","numero_registro":"202103549657","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO  QUALIFICADO.  RAZÕES  RECURSAIS  EM  PARTE DISSOCIADAS DA\nMOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO\nRECURSO  NA  HIPÓTESE  DE  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS\nFUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  IMPUGNADA.  DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE\nGROSSO  CALIBRE  (ESPINGARDA).  ELEMENTO  ACIDENTAL  QUE JUSTIFICA A\nFIXAÇÃO  DA  PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  AFASTAMENTO, PELO\nTRIBUNAL  A  QUO,  DA DESVALORAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nREDUÇÃO  PROPORCIONAL  DA  PENA-BASE  QUE  DEVE SER OPERADA. LEADING\nCASE:  EDV  NOS  ERESP  1.826.799/RS.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1.  Se  as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam\nas  conclusões  do  Tribunal  de  origem  -  ou seja, estão total ou\nparcialmente  dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau\n- há violação do princípio da dialeticidade.\n2.  Ainda  que tenha sido desferido contra a Vítima apenas 1 tiro de\nespingarda  calibre  12,  e  que o artefato seja de uso permitido, o\nemprego  de  arma de grosso calibre constitui elemento acidental que\njustifica  fixar  a  pena-base  acima do mínimo legal, pelo demérito\nconferido às circunstâncias do crime.\n3.  \"É  imperiosa  a  redução  proporcional  da  pena-base  quando o\nTribunal  de  origem,  em  recurso  exclusivo da defesa, afastar uma\ncircunstância  judicial  negativa  do  art.  59 do CP reconhecida no\nédito condenatório.\"\n(EDv  nos  EREsp 1.826.799/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Rel. p/\nAcórdão  Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem  08/09/2021,  DJe  08/10/2021;  sem grifos no original). Sob essa\nperspectiva,  na  espécie,  em  que  foram  seis  as  circunstâncias\njudiciais  desabonadas  pelo Juiz de primeiro grau, o afastamento de\nseis  vetores pelo Tribunal local impõe a diminuição proporcional na\netapa inicial da dosimetria.\n4.  Recurso  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão, provido em\nparte,  para  reduzir  a pena de 18 (dezoito) para 15 (quinze) anos,\nmantidos os demais termos da sentença.","dispositivo":"Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente   do   recurso   e,  nesta  extensão,  dar-lhe  parcial\nprovimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha  Palheiro  e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES RECURSAIS - TOTAL OU PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS\nFUNDAMENTOS DO DECISUM - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<RMS 54537>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 147841>>-PB\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARMA DE\nGROSSO CALIBRE)\n   STJ - <<AgInt no HC 390855>>-SP,\n         <<AgRg no HC 361208>>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFASTADA - RECURSO EXCLUSIVO DA\nDEFESA - PENA-BASE - REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdaadcee8d401c2b187555c5ac9c08b45ccc4508dcb67bdcd31864cdbac349d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}