# Registro público: TJPR — 00290392820238160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591817/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1591817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70385868b2b685ae9e24702aa04e91cd780ac2a2f0476340fc00c089b9ffe15c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2023-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-27** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-23T21:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-10-24T12:12:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-24T12:12:44.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-24T12:12:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-24T12:12:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-27T18:44:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T14:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-11-28T15:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T20:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-24T12:12:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-24T12:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-24T16:16:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-27T18:43:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-27T18:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-27T16:07:27.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-11-28T15:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-30T12:51:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-30T12:51:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-09T00:13:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-18T13:43:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-18T13:43:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-23 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-29 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2023-11-27 relativo a «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-18 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00683627220198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1594304/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00271860620218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475575/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPR — 00267644220238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593590/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO