{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15919,"origem":"stj","sha256_origem":"3f4780c23bb3ba40a3a80b28922e59418b8c21416a5da3caae120c469f5fc49a","registro_original":{"id_fonte":"000826929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"126006","numero_registro":"202000955455","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE\nTRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU\nPARA ANALISAR, PRIMEIRAMENTE, EVENTUAL COMETIMENTO DE\nDELITOS. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\nATENDIDOS. CIÊNCIA DOS SUPOSTOS ATOS PERPETRADOS QUE PERMITE AO\nRECORRENTE FRUIR PLENAMENTE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA\nDEFESA. DEFESA TÉCNICA QUE DEVE IMPUGNAR OS FATOS, E NÃO A\nCAPITULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSÁRIA INCURSÃO\nPROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA\nELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO\nMÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO\nCONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DEFINITIVA DO\nPROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no\nexame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição\nconstitucional de competências. Excetua-se essa circunstância\nsomente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos\na lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura,\ndiversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a\nreticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que \"o\ntrancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida\nexcepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta\natipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da\npunibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos\nde autoria e materialidade delitivas\" (STF, HC 170.355-AgR, Rel.\nMinistro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,\nDJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no\nsentido de que o denominado \"estelionato judicial\" - o manejo de\nprocessos judiciais para, mediante fraude ou ardil, ludibriar a\nJustiça e auferir lucros ou vantagens indevidas, a despeito da\nciência do Advogado sobre a inidoneidade da demanda - é conduta\natípica. É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável,\nencontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por\nlitigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de\nação de indenização e, conforme disciplina do Estatuto da Advocacia,\nde punição disciplinar.\n3. Sem embargo, na hipótese acusa-se o Recorrente de criar ou\nagravar as reais condições de saúde de acidentados, além de\nfalsificar procurações, para o ajuizamento de feitos referentes ao\nSeguro DPVAT. Considerada essa conjuntura fática, nada impede que,\nno decorrer da tramitação da causa principal, as condutas possam\nreceber capitulação diversa do crime de estelionato (emendatio\nlibelli).\n4. No processo penal, \"que é aquele cercado das maiores garantias, o\nacusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da\nrespectiva capitulação legal\" (STJ, MS 19.885/DF, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIM, PRIMEIRA SESSÃO, DJe 29/11/2016). Por isso, não há\ncomo reconhecer, prontamente, a alegada atipicidade, pois compete,\nantes, ao Juiz de primeiro grau - natural da causa - eventualmente\nconhecer dos elementos probatórios referentes às falsidades\ndescritas na denúncia.\n5. \"A eventual não configuração do estelionato judiciário não impede\na persecução penal para apurar o falso utilizado na ação penal\"\n(STJ, RHC 98.833/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018).\n6. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal, reconhecer  a\nconfiguração ou não de elemento subjetivo do tipo depende do exame\ndos elementos colhidos na instrução, mister soberano e exclusivo das\ninstâncias ordinárias, razão pela qual não cabe analisar a alegação\nde ausência de dolo.\n7. Não é genérica a denúncia em que são detalhados os atos imputados\nao Agente, com a devida indicação da suposta prática de fato\ndelituoso, em acusação que permite, sem qualquer dificuldade, a\nciência da conduta ilícita, de modo a garantir o livre exercício do\ncontraditório e da ampla defesa.\n8. Parecer Ministerial acolhido. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041 ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO CONFIGURAÇÃO DO ESTELIONATO JUDICIÁRIO - PERSECUÇÃO PENAL PARA\nAPURAR O FALSO UTILIZADO NA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(DENÚNCIA GENÉRICA - INOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83a6f73b61f3b4cad18359f9de8c012db0b0a896e2a2f5dfa0b34d4fe904abde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}