{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159205,"origem":"stj","sha256_origem":"176d509f030f56ef69254d17ddfafd46feec0e6e9dcd5b6e9d5a691a15a31fed","registro_original":{"id_fonte":"1459624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720634","numero_registro":"202403047220","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIFAL. PORTAL NACIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO\n EM PRECEDENTE DO STF. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. LEGISLAÇÃO LOCAL.\n IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DEPÓSITO JUDICIAL.\n SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E\n DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n 1. O Tribunal de origem reconheceu que a implementação do Portal\n Nacional não constituía condição legal para a cobrança do tributo\n com base na constatação de que o acesso simplificado à plataforma\n paulista via Portal Nacional era suficiente para viabilizar o\n cumprimento das obrigações tributárias relativas ao DIFAL. O reexame\n do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo\n juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do\n Superior Tribunal de Justiça (STJ).\n 2. É incabível o recurso especial porque interposto de acórdão com\n fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem\n apreciou a controvérsia dos autos com amparo na tese fixada quanto\n aos Temas 1.093 e 1.094 do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação\n Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.469 e na interpretação do\n art. 150, III, b, da Constituição Federal. O conhecimento da matéria\n demanda, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria\n constitucional, medida inviável em recurso especial, sob pena de\n usurpação da competência da Suprema Corte prevista no art. 102 da\n Constituição Federal.\n 3. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a\n interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível.\n Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. O Tribunal de origem afastou a suspensão da exigibilidade do\n crédito tributário por depósito judicial com o fundamento de que os\n fatos geradores eram futuros e indeterminados, inviabilizando a\n aferição do montante integral devido, nos termos do art. 151, II, do\n Código Tributário Nacional e da Súmula 112/STJ, sendo inviável a\n revisão desse entendimento em recurso especial ante o óbice da\n Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\n Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2aab0729569763ad6c539af587439760602241758f5de4f7308e32734da7975e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}