{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159207,"origem":"stj","sha256_origem":"8005ff035dd17da04091a814265d2b47fb24971a0c965233e71c9c2b6389b695","registro_original":{"id_fonte":"1459631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3098042","numero_registro":"202504345194","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A\n AUTORA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENSÃO MILITAR.\n OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\n FEDERAL. INDICAÇÃO DA AUTORA NA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS\n APRESENTADA À ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA REALIDADE\n FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da\n União Federal e outras, na qual a autora pleiteia o reconhecimento\n da união estável com o falecido militar da Marinha do Brasil para\n fins de concessão de pensão por morte, com a condenação em\n atrasados, desde a data do óbito.\n 2. A questão concernente à comprovação da existência de união\n estável entre a autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste, foi\n fundamentadamente dirimida pelo Tribunal a quo à luz do conjunto\n fático-probatório dos autos, não se podendo, de acordo com a\n jurisprudência desta Corte Superior, confundir julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021).\n 3. O pedido de reconhecimento judicial de união estável foi deduzido\n pela autora como causa de pedir de sua pretensão de recebimento de\n pensão militar, cujo ente pagador é a União Federal, o que, via de\n consequência, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do\n art. 109, I, primeira parte, da Constituição da República. A\n propósito, mutatis mutandis: RMS n. 35.018/MG, relator Ministro\n Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 20/8/2015; REsp n.\n 1.501.408/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe\n de 6/5/2015.\n 4. O entendimento exarado pelo Sodalício Regional acerca existência\n de união estável entre a autora e o falecido militar não se baseou\n apenas no critério de coabitação, mas no fato de que as provas dos\n autos revelam que eles mantinham uma relação de convivência pública,\n contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de\n família, sendo certo que, para modificação desse entendimento,\n seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que\n esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n.\n 2.058.005/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n DJe de 1/7/2024; REsp n. 1.705.524/RJ, Relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.)\n 5. É irrelevante que o falecido militar não houvesse declarado como\n sua dependente a autora, ora agravada, nos termos do art. 11 da Lei\n n. 3.765/1960, uma vez que deve prevalecer a realidade fática\n aferida pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório\n dos autos.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"01c8aec8738ece24f04f91e7bf913573775279b071e249acdde8a754895e34b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}