# Registro público: STJ — 3098042 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159207.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8005ff035dd17da04091a814265d2b47fb24971a0c965233e71c9c2b6389b695 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459631 - **Número de registro na fonte:** 202504345194 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AUTORA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENSÃO MILITAR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDICAÇÃO DA AUTORA NA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS APRESENTADA À ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União Federal e outras, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o falecido militar da Marinha do Brasil para fins de concessão de pensão por morte, com a condenação em atrasados, desde a data do óbito. - **Item 2 (texto oficial):** A questão concernente à comprovação da existência de união estável entre a autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste, foi fundamentadamente dirimida pelo Tribunal a quo à luz do conjunto fático-probatório dos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). - **Item 3 (texto oficial):** O pedido de reconhecimento judicial de união estável foi deduzido pela autora como causa de pedir de sua pretensão de recebimento de pensão militar, cujo ente pagador é a União Federal, o que, via de consequência, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, primeira parte, da Constituição da República. A propósito, mutatis mutandis: RMS n. 35.018/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 20/8/2015; REsp n. 1.501.408/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015. - **Item 4 (texto oficial):** O entendimento exarado pelo Sodalício Regional acerca existência de união estável entre a autora e o falecido militar não se baseou apenas no critério de coabitação, mas no fato de que as provas dos autos revelam que eles mantinham uma relação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo certo que, para modificação desse entendimento, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.058.005/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/7/2024; REsp n. 1.705.524/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.) - **Item 5 (texto oficial):** É irrelevante que o falecido militar não houvesse declarado como sua dependente a autora, ora agravada, nos termos do art. 11 da Lei n. 3.765/1960, uma vez que deve prevalecer a realidade fática aferida pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório dos autos. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O DE CUJUS E A AUTORA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENSÃO MILITAR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDICAÇÃO DA AUTORA NA DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS APRESENTADA À ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da União Federal e outras, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o falecido militar da Marinha do Brasil para fins de concessão de pensão por morte, com a condenação em atrasados, desde a data do óbito. 2. A questão concernente à comprovação da existência de união estável entre a autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste, foi fundamentadamente dirimida pelo Tribunal a quo à luz do conjunto fático-probatório dos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/4/2021). 3. O pedido de reconhecimento judicial de união estável foi deduzido pela autora como causa de pedir de sua pretensão de recebimento de pensão militar, cujo ente pagador é a União Federal, o que, via de consequência, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, primeira parte, da Constituição da República. A propósito, mutatis mutandis: RMS n. 35.018/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 20/8/2015; REsp n. 1.501.408/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015. 4. O entendimento exarado pelo Sodalício Regional acerca existência de união estável entre a autora e o falecido militar não se baseou apenas no critério de coabitação, mas no fato de que as provas dos autos revelam que eles mantinham uma relação de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo certo que, para modificação desse entendimento, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.058.005/CE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1/7/2024; REsp n. 1.705.524/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017.) 5. É irrelevante que o falecido militar não houvesse declarado como sua dependente a autora, ora agravada, nos termos do art. 11 da Lei n. 3.765/1960, uma vez que deve prevalecer a realidade fática aferida pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório dos autos. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8005ff035dd17da04091a814265d2b47fb24971a0c965233e71c9c2b6389b695 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)