{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15921,"origem":"stj","sha256_origem":"ed655576ad56bf04efd0d57f9083c23a046f702e390b55305c0440ebee27a3c7","registro_original":{"id_fonte":"000826931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929921","numero_registro":"202100915473","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nAFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO\nAPELO NOBRE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À\nCOMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA\nCOVID-19. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO\nFICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que \"[n]ão é admissível, por ausência de previsão legal,\nque se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por\nmotivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude\nda pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de\ndireitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da\npena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de\ncontraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o\nreeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua\npunibilidade\" (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 ART:00005 INC:00078","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO\nSTF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP\n(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA\nPANDEMIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO\nCUMPRIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 644942>>-GO,\n         <<AgRg no HC 633128>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 158950>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cacd9500e6bf075cc236a6bf94e74daf692cf580f7ed9744d06134a6bb88457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}