{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159213,"origem":"stj","sha256_origem":"fac8b93fc23e68579db783b3c37e69c50ae4a24ab6f002124fe2a7c91b13dbca","registro_original":{"id_fonte":"1459678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057128","numero_registro":"202503538013","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SOB O\n FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM\n ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA\n FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE\n INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Na forma do art. 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil,\n o apelo cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso\n especial, com base no art. 1.030, I, b, do citado CPC, é o agravo\n interno na origem.\n 2. Não mais existindo dúvida objetiva sobre o apelo cabível, a\n interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura\n erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da\n fungibilidade recursal.\n 3. Quanto à questão remanescente, é inviável o agravo que deixa de\n atacar, de modo específico e individualizado, todos os argumentos\n adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir a insurgência\n especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n.\n 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe\n Salomão, DJe de 30/11/2018.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dc517916086e80782ff31eaf50f8f47ebaf4442cf35bc21d064345f125e8b22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}