{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15922,"origem":"stj","sha256_origem":"d56958e919b61048f351e74c8d395a221d0342362ed56e58def007c405d0d052","registro_original":{"id_fonte":"000826932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764800","numero_registro":"202202590380","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO  EM  JULGADO.\nMANEJO  DO WRIT COMO  REVISÃO CRIMINAL.  DESCABIMENTO.  ART.  105,\nINCISO  I,  ALÍNEA E,  DA CONSTITUIÇÃO   FEDERAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO  DA  ORDEM,  DE\nOFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, de modo que\nnão deve ser conhecido, pois manejado como substitutivo de revisão\ncriminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\n3. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no\ncaso, o regime carcerário inicial fechado está de acordo com a\nliteralidade do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tendo em\nvista o quantum da pena imposta (acima de quatro anos) e a\nexistência de circunstância judicial desfavorável.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2021964>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1833038>>-SP\n(INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - MANEJO DO WRIT\nCOMO REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP,\n         <<AgRg no HC 486185>>-SP,\n         <<HC 288978>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96ba89be6646acd4eb1d3ee1908e01975c06f804fd71a9fd73fd4e5dd3a24508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}