{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159221,"origem":"stj","sha256_origem":"abcd825108618fc135525ffbe961a54168100a687e552ac50bdfdf13641e797c","registro_original":{"id_fonte":"1459720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121032","numero_registro":"202504645864","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE\n SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.\n 282/STF. PLEITO AUTORAL DECIDIDO À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA\n N. 280/STF.\n 1.  A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a\n respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via\n especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional\n do prequestionamento. Incidência do Enunciado n. 282/STF.\n 2. É inviável o conhecimento do recurso especial que exige a\n apreciação de dispositivos de legislação local. Aplicação da Súmula\n n. 280/STF.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dbe2d75b205cc16aa7dd9d84ebbd87e8d80f82fe8475b25a89e506aae8f0dd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}