{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15923,"origem":"stj","sha256_origem":"e3d2fce05c3b3100ddae18cd9313a7c9cc194b9c18232a46643ba9f15d99ab72","registro_original":{"id_fonte":"000826933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764075","numero_registro":"202202556039","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  DUPLO  ÓBICE\nPROCESSUAL PARA  O  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO.  INSURGÊNCIA  CONTRA\nCONDENAÇÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MANEJO  DE  WRIT SUBSTITUTIVO\nDE  REVISÃO  CRIMINAL.  DESCABIMENTO.  ART.  105,  INCISO  I,\nALÍNEA E,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  TESE SUSCITADA   NÃO\nAPRECIADA   PELA   CORTE   ESTADUAL. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE\nORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE\nEXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM,  AINDA  QUE  SE  TRATE  DE  QUESTÃO\nDE  ORDEM  PÚBLICA. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE\nINDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Há duplo óbice processual ao conhecimento do writ. De início, o\nhabeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em\njulgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido\nmanejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual\nnão houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\n\"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\nAlém disso, a questão suscitada no writ - violação ao procedimento\nprevisto no art. 226 do Código de Processo Penal - não foi apreciada\npelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida\noriginariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nsupressão de instância.\n2. \"Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, 'o prequestionamento das teses jurídicas constitui\nrequisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de\nmatérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão\nde instância e violação da competência constitucionalmente definida\npara esta Corte' (HC n. 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 12/12/2017)\" (HC 718.027/SC, Rel. Ministro JESUÍNO\nRISSATO - Desembargador convocado do TJDFT -, QUINTA TURMA, julgado\nem 22/02/2022, DJe 25/02/2022).\n3. Além disso, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo\nPenal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos\nTribunais ao identificaram ilegalidade flagrante. Tal providência\nnão se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento\njudicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que\nnão ultrapassou os requisitos de admissibilidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24d7cc6fecc30c039c130d110a912f03694b1c31475db8288ba6bdb565f02698","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}