{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159232,"origem":"stj","sha256_origem":"67384dacc4d020ca44a56f2e6b411a4b68e2b27ef66c2320a0482685fbbb2b30","registro_original":{"id_fonte":"1459800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983730","numero_registro":"202502495956","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE\n DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. BOA-FÉ RECONHECIDA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\n decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\n os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n 2. A questão controvertida, objeto do recurso especial, diz respeito\n à alegada ilegitimidade passiva do ora agravado para responder\n pelas despesas decorrentes da inauguração do centro de eventos do\n Ceará, em razão de suposta omissão.\n 3. A responsabilização decorrente de omissão deve estar atrelada a\n culpa ou dolo do agente, mas, na espécie, a ementa do acórdão\n recorrido registra que \"a conduta dos corréus quanto à contratação\n objeto da lide não tangenciou a má-fé ou a desonestidade,\n considerando, para tanto, a transparência do procedimento de\n inexigibilidade para a efetivação das contratações diretas e a\n ausência de indícios quanto à obtenção de benefícios com essas\n impropriedades\".\n 4. Registra, também, o acórdão recorrido, que o ato que fundamenta a\n ação originária, \"reside no contrato nº 154/2012, acostado aos\n autos às fls. 87/89 e 699/703. O aludido instrumento contratual foi\n celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, e a D&E\n Consultoria e Promoção de Eventos LTDA\".\n 5. O ato controvetido, assim, não foi praticado pelo ora agravado,\n que dele não auferiu nenhum benefício direto, além de estar amparado\n em prévio e regular procedimento administrativo, a indicar a\n aparente regularidade e autorizar a contratação.\n 6. Nesse panorama, o agravado não pode ser responsabilizado ao\n pagamento de indenização pela ocorrência de dano que não poderia\n razoavelmente impedir, sob pena de exigir-se do agente público\n ilógica onipresença, sobretudo considerando o aparato estatal que\n avalizou o ato, aparato que existe, justamente, para suprir a\n impossibilidade física de acompanhamento direto da execução de todos\n os atos administrativos.\n 7.  Considerando inexistir, no caso específico, má-fé, culpa ou dolo\n da parte ora agravada, conforme concluiu o  Tribunal de origem à\n luz do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser atribuída\n a ele responsabilidade civil de reparação do dano por omissão.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05825fbe033d9901e6361041d0c43cd9aefe2cd6e1130b162e540a5488f90929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}