# Registro público: STJ — 2983730 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159232/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159232.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67384dacc4d020ca44a56f2e6b411a4b68e2b27ef66c2320a0482685fbbb2b30 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. BOA-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). - **Item 2 (texto oficial):** A questão controvertida, objeto do recurso especial, diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do ora agravado para responder pelas despesas decorrentes da inauguração do centro de eventos do Ceará, em razão de suposta omissão. - **Item 3 (texto oficial):** A responsabilização decorrente de omissão deve estar atrelada a culpa ou dolo do agente, mas, na espécie, a ementa do acórdão recorrido registra que "a conduta dos corréus quanto à contratação objeto da lide não tangenciou a má-fé ou a desonestidade, considerando, para tanto, a transparência do procedimento de inexigibilidade para a efetivação das contratações diretas e a ausência de indícios quanto à obtenção de benefícios com essas impropriedades". - **Item 4 (texto oficial):** Registra, também, o acórdão recorrido, que o ato que fundamenta a ação originária, "reside no contrato nº 154/2012, acostado aos autos às fls. 87/89 e 699/703. O aludido instrumento contratual foi celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, e a D&E Consultoria e Promoção de Eventos LTDA". - **Item 5 (texto oficial):** O ato controvetido, assim, não foi praticado pelo ora agravado, que dele não auferiu nenhum benefício direto, além de estar amparado em prévio e regular procedimento administrativo, a indicar a aparente regularidade e autorizar a contratação. - **Item 6 (texto oficial):** Nesse panorama, o agravado não pode ser responsabilizado ao pagamento de indenização pela ocorrência de dano que não poderia razoavelmente impedir, sob pena de exigir-se do agente público ilógica onipresença, sobretudo considerando o aparato estatal que avalizou o ato, aparato que existe, justamente, para suprir a impossibilidade física de acompanhamento direto da execução de todos os atos administrativos. - **Item 7 (texto oficial):** Considerando inexistir, no caso específico, má-fé, culpa ou dolo da parte ora agravada, conforme concluiu o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser atribuída a ele responsabilidade civil de reparação do dano por omissão. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. BOA-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A questão controvertida, objeto do recurso especial, diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do ora agravado para responder pelas despesas decorrentes da inauguração do centro de eventos do Ceará, em razão de suposta omissão. 3. A responsabilização decorrente de omissão deve estar atrelada a culpa ou dolo do agente, mas, na espécie, a ementa do acórdão recorrido registra que "a conduta dos corréus quanto à contratação objeto da lide não tangenciou a má-fé ou a desonestidade, considerando, para tanto, a transparência do procedimento de inexigibilidade para a efetivação das contratações diretas e a ausência de indícios quanto à obtenção de benefícios com essas impropriedades". 4. Registra, também, o acórdão recorrido, que o ato que fundamenta a ação originária, "reside no contrato nº 154/2012, acostado aos autos às fls. 87/89 e 699/703. O aludido instrumento contratual foi celebrado pelo Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, e a D&E Consultoria e Promoção de Eventos LTDA". 5. O ato controvetido, assim, não foi praticado pelo ora agravado, que dele não auferiu nenhum benefício direto, além de estar amparado em prévio e regular procedimento administrativo, a indicar a aparente regularidade e autorizar a contratação. 6. Nesse panorama, o agravado não pode ser responsabilizado ao pagamento de indenização pela ocorrência de dano que não poderia razoavelmente impedir, sob pena de exigir-se do agente público ilógica onipresença, sobretudo considerando o aparato estatal que avalizou o ato, aparato que existe, justamente, para suprir a impossibilidade física de acompanhamento direto da execução de todos os atos administrativos. 7. Considerando inexistir, no caso específico, má-fé, culpa ou dolo da parte ora agravada, conforme concluiu o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório dos autos, não pode ser atribuída a ele responsabilidade civil de reparação do dano por omissão. 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.