{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159233,"origem":"stj","sha256_origem":"62401687bf0031789933439669e2e7644a28545e0b56f2ee29114266d76b0aac","registro_original":{"id_fonte":"1459802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no RMS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77540","numero_registro":"202504053009","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E\n OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.\n INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Consoante o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos\n de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão\n do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se\n revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do\n embargante quanto à matéria já decidida.\n 2. Na situação em análise, a recorrente não demonstrou existir\n nenhum dos vícios que pudessem autorizar o emprego dos embargos, o\n que impossibilita o êxito do apelo. Requer, na verdade, o reexame da\n matéria já decidida, a saber, a inadmissibilidade do recurso\n ordinário.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5badc3b230351224d14d6d72663dd37545f114bc767879d1ef792b8b085ce279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}