{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159239,"origem":"stj","sha256_origem":"d65ad3a9675360cafe8fd8d95d992e9db6c5fdef3f5ce215762c5d61e8bb5153","registro_original":{"id_fonte":"1459844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3000918","numero_registro":"202502756942","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO\n ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\n E MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO. JULGADO PREJUDICADO. PRECEDENTES.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Inexiste violação dos art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de\n origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões\n de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses\n da parte, como constatado no caso dos autos.\n 3. No caso dos autos, conforme delineado no acórdão recorrido, a\n Corte de origem entendeu que a interrupção da prescrição decorre de\n ação anterior e da responsabilidade da Anvisa pelo encerramento das\n atividades da agravante, não havendo como reconhecer a\n responsabilidade civil da autarquia por atos ensejadores de\n indenização, fundado em fatos ocorridos em 2003, considerados\n prescritos. Assim, o afastamento dos elementos fático-probatórios\n exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no\n artigo 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em razão da\n incidência de enunciado sumular prejudica o exame do recurso no\n ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio\n alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o\n que ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n 2.119.710/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n de 16/2/2023; e AgInt no REsp n. 1.973.876/RS, relator Ministro\n Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/5/2022.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5de3e8cdc9c95707a95c4efa3d1e5e725ece921886ea42f5a73b1f8688d6eecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}