{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159249,"origem":"stj","sha256_origem":"c51fb9d8a25240bba0dc42b070607c735aca69313175ccd8eeb20cff2f93d6eb","registro_original":{"id_fonte":"1460429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1109499","numero_registro":"200802821411","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS\n ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEGITIMIDADE. TEMA N. 630/STF.\n JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC.\n I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 599.658, sob\n o regime da repercussão geral, firmou a tese segundo a qual \"é\n constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS\n sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis,\n quando constituir atividade empresarial do contribuinte,\n considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o\n conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das\n receitas oriundas do exercício das atividades empresariais,\n pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição\n Federal\" (Tema 630/STF).\n II - Agravo Regimental improvido, em juízo de retratação, nos temos\n do art. 1.030, II, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito\n Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75fcb6b765e89b5d05b55dec51d1cea9bd67dad9d11044db28d7d8cded8e776c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}