{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159253,"origem":"stj","sha256_origem":"ac484f496263717dc8eb718c5e740826520c8773e9567ce230a86e639e0fc43a","registro_original":{"id_fonte":"1460433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78710","numero_registro":"202600961159","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO A TÍTULO\n PRECÁRIO. DISPENSA.\n 1. O STJ entende ser desnecessária a instauração de processo\n administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,\n para a exoneração de servidor em exercício precário de função\n pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum.\n 2. Caso concreto em que, diante do vínculo administrativo da\n impetrante - professora temporária contratada pela Secretaria de\n Educação do Estado do Pará por meio de processo seletivo\n simplificado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal - e\n da possibilidade de distrato por conveniência administrativa\n prevista na avença firmada, inexistente direito a ser assegurado na\n via mandamental.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"250cc6f81c031304e0a09d966b32e88ee87c5ab4e0e1d85306ee58a02420ace9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}