{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159256,"origem":"stj","sha256_origem":"589162164a695284079614b712b597ef5067ad16a77383cb8c38f58cf606dd90","registro_original":{"id_fonte":"1460436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063790","numero_registro":"202300724251","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. SHOPPING CENTER. VALORES\n DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSÁVEL\n TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INVIABILIDADE.\n 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando\n as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao\n postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou com\n ausência de prestação jurisdicional.\n 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria\n fático-probatória e de cláusulas da convenção do condomínio do\n shopping certer para se afastar a conclusão alcançada pela Corte de\n origem, de que o condomínio é o responsável tributário pelo\n pagamento da COFINS incidente sobre as verbas recebidas na prestação\n de serviço de estacionamento. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c791d952e6c6bda55a5876c0051f4e05f25adb139a4a6a9f86d42644d3b509de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}