# Registro público: STJ — 2112752 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9fe31376bf7fa033842f87f968c63ce7b78602c1570f2b2af85e90c0326ea9f6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460438 - **Número de registro na fonte:** 202304244648 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM O DÉBITO ATUALIZADO. DESTINAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO DEPOSITANTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O depósito judicial efetuado em garantia do juízo não se confunde com pagamento, conforme assentado pela Corte Especial ao revisar o Tema 677. Funciona como instrumento de dedução do crédito devido - e não como fonte autônoma de receita para o exequente. - **Item 2 (texto oficial):** A leitura conjugada dos arts. 9º, § 4º, e 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 com o art. 1º, § 3º, II, da Lei 9.703/1998 (estendida às autarquias federais pelo art. 3º da Lei n. 12.099/2009) não conduz à apropriação, pela Fazenda Pública, dos rendimentos bancários que ultrapassam o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. - **Item 3 (texto oficial):** O excedente, decorrente exclusivamente da remuneração financeira aplicada pela instituição depositária, deve retornar ao depositante, em homenagem à vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e ao art. 907 do CPC/2015, este último aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. - **Item 4 (texto oficial):** Caso em que o Tribunal de origem, ao limitar a conversão em renda ao valor atualizado do débito e determinar a devolução do saldo remanescente, decidiu em sintonia com a orientação desta Corte. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO EM RENDA. ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM O DÉBITO ATUALIZADO. DESTINAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO DEPOSITANTE. 1. O depósito judicial efetuado em garantia do juízo não se confunde com pagamento, conforme assentado pela Corte Especial ao revisar o Tema 677. Funciona como instrumento de dedução do crédito devido - e não como fonte autônoma de receita para o exequente. 2. A leitura conjugada dos arts. 9º, § 4º, e 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 com o art. 1º, § 3º, II, da Lei 9.703/1998 (estendida às autarquias federais pelo art. 3º da Lei n. 12.099/2009) não conduz à apropriação, pela Fazenda Pública, dos rendimentos bancários que ultrapassam o valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa. 3. O excedente, decorrente exclusivamente da remuneração financeira aplicada pela instituição depositária, deve retornar ao depositante, em homenagem à vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e ao art. 907 do CPC/2015, este último aplicável às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Caso em que o Tribunal de origem, ao limitar a conversão em renda ao valor atualizado do débito e determinar a devolução do saldo remanescente, decidiu em sintonia com a orientação desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9fe31376bf7fa033842f87f968c63ce7b78602c1570f2b2af85e90c0326ea9f6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)