{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15926,"origem":"stj","sha256_origem":"66a8243e260bb2d8fa6d379ac2434e50de776fa06b9dc86179d31d8b60711bdb","registro_original":{"id_fonte":"000826936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"753332","numero_registro":"202202020012","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE:\nPRESENÇA DE MAIS DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nFRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A UM SEXTO PARA CADA. PROPORCIONALIDADE.\nSEGUNDA FASE: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. CABIMENTO.\nDESNECESSIDADE DE A CONFISSÃO TER SIDO UTILIZADA PELO JUÍZO COMO UM\nDOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO\nRESP N. 1.972.098/SC. TERCEIRA ETAPA: FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM UM\nTERÇO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. Não houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em 8\n(oito) anos de reclusão, tendo em vista que, contrariamente ao\naduzido pela Defesa, as instâncias ordinárias consideraram negativas\nmais de 4 (quatro) circunstâncias judiciais, o que, com a\nincidência da fração de aumento usual de 1/6 (um sexto) para cada,\nlevaria à exasperação da reprimenda em patamar superior a oito anos.\n2. As instâncias de origem adotaram posicionamento que está em\ndissonância ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de\nJustiça, no sentido de que a atenuante encartada no art. 65, inciso\nIII, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que o\nagente a tenha revelado de forma parcial, consoante enunciado da\nSúmula n. 545/STJ. Além disso, a atual posição desta Corte Superior\nde Justiça, firmada no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC (Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe\n20/6/2022), é no sentido de que, confessada a prática delitiva,\nimpõe-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria (art. 65,\ninciso III, alínea d, do Código Penal), independentemente de a\nconfissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da\nsentença condenatória.\n3. Foram expostas motivações idôneas para a eleição da fração de 1/3\n(um terço) para a diminuição da pena pela tentativa, porquanto\nressaltou-se o considerável iter criminis percorrido pelo Agente,\n\"sendo que o crime chegou muito próximo à consumação e quase ceifou\na vitima, tendo se esgotado toda a ação criminosa, já que foram\nefetuados 6 (seis) disparos\".\n4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA - UTILIZAÇÃO PARA\nFUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1972098>>-SC\n(DOSIMETRIA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 700651>>-SP,\n         <<AgRg no HC 472687>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2a95c61aa5f771029d5a25ac6214259d7ade8af9f8f6f3d717b00fe42fac0b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}