{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159261,"origem":"stj","sha256_origem":"e980e86b321a4571332c2b8912fea4620519469a014de2240d21b2f724b7a5ae","registro_original":{"id_fonte":"1460441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142579","numero_registro":"202401640256","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. CÁLCULO DO\n VMAA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC\n quando o acórdão de origem aprecia a controvérsia de forma\n fundamentada e o agravante se limita a renovar a alegação de\n omissão, sem indicar, de modo concreto, qual fundamento relevante\n teria deixado de ser enfrentado nem demonstrar sua aptidão para\n alterar o julgado. Julgamento contrário ao interesse da parte não\n equivale a ausência de prestação jurisdicional, e o órgão julgador\n não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos.\n 2. O reconhecimento do direito à complementação do FUNDEB dos\n exercícios de 2009 e 2010, fundado na alegada fixação equivocada do\n VMAA do FUNDEF de 2006, pressupõe verificar parâmetros financeiros e\n aferir cálculos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. A\n distinção entre an debeatur e quantum debeatur não afasta o\n obstáculo, pois a própria existência do direito, no caso, depende da\n apuração de valores. A alegação de mera revaloração da prova não\n procede, já que o que se pretende é nova incursão no acervo\n fático-probatório.\n 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porque o\n paradigma invocado trata de desapropriação e servidão\n administrativa, situação distinta da discutida nos autos, o que\n inviabiliza o cotejo analítico e atrai a Súmula 83 do STJ. As demais\n razões apenas reproduzem o recurso especial, sem trazer elemento\n novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9edcf7dcf20c4d96173b1e497a7ea749bcbc12da8827d2c4fd654baf8458d14e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}