# Registro público: STJ — 2142579 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159261/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159261.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e980e86b321a4571332c2b8912fea4620519469a014de2240d21b2f724b7a5ae ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. CÁLCULO DO VMAA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se configura ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão de origem aprecia a controvérsia de forma fundamentada e o agravante se limita a renovar a alegação de omissão, sem indicar, de modo concreto, qual fundamento relevante teria deixado de ser enfrentado nem demonstrar sua aptidão para alterar o julgado. Julgamento contrário ao interesse da parte não equivale a ausência de prestação jurisdicional, e o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos. - **Item 2 (texto oficial):** O reconhecimento do direito à complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, fundado na alegada fixação equivocada do VMAA do FUNDEF de 2006, pressupõe verificar parâmetros financeiros e aferir cálculos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. A distinção entre an debeatur e quantum debeatur não afasta o obstáculo, pois a própria existência do direito, no caso, depende da apuração de valores. A alegação de mera revaloração da prova não procede, já que o que se pretende é nova incursão no acervo fático-probatório. - **Item 3 (texto oficial):** A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porque o paradigma invocado trata de desapropriação e servidão administrativa, situação distinta da discutida nos autos, o que inviabiliza o cotejo analítico e atrai a Súmula 83 do STJ. As demais razões apenas reproduzem o recurso especial, sem trazer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. CÁLCULO DO VMAA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC quando o acórdão de origem aprecia a controvérsia de forma fundamentada e o agravante se limita a renovar a alegação de omissão, sem indicar, de modo concreto, qual fundamento relevante teria deixado de ser enfrentado nem demonstrar sua aptidão para alterar o julgado. Julgamento contrário ao interesse da parte não equivale a ausência de prestação jurisdicional, e o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos. 2. O reconhecimento do direito à complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, fundado na alegada fixação equivocada do VMAA do FUNDEF de 2006, pressupõe verificar parâmetros financeiros e aferir cálculos, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. A distinção entre an debeatur e quantum debeatur não afasta o obstáculo, pois a própria existência do direito, no caso, depende da apuração de valores. A alegação de mera revaloração da prova não procede, já que o que se pretende é nova incursão no acervo fático-probatório. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, porque o paradigma invocado trata de desapropriação e servidão administrativa, situação distinta da discutida nos autos, o que inviabiliza o cotejo analítico e atrai a Súmula 83 do STJ. As demais razões apenas reproduzem o recurso especial, sem trazer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.