{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159262,"origem":"stj","sha256_origem":"dabfa4cb1bbf2f2f4485bf2e6d9d0910c137ed0d166fb1504c165a06c60cdc4c","registro_original":{"id_fonte":"1460442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142579","numero_registro":"202401640256","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO\n SUCESSIVO. TESE RECURSAL COINCIDENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO.\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial da União\n porque o acórdão de origem se alinhou à jurisprudência desta Corte\n quanto à prescrição quinquenal das verbas de complementação do\n FUNDEB, regida pelo Decreto-Lei n. 20.910/1932 e marcada pela\n natureza de trato sucessivo. A tese de que a prescrição corre mês a\n mês, sustentada no agravo com base nos próprios precedentes do STJ,\n não diverge do que foi assentado, mas com ele coincide, o que atrai\n a Súmula 83 do STJ.\n 2. A pretensão de reconhecer prescritas as parcelas anteriores a\n 17/04/2010 não se ajusta ao caso, pois o Tribunal de origem fixou o\n termo inicial do prazo em 30/04/2010 e 30/04/2011 - quanto às\n diferenças de 2009 e 2010 - e reconheceu a interrupção da prescrição\n pela ação coletiva ajuizada em 17/04/2015. Rever essas premissas\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela\n Súmula 7 do STJ.\n 3. O agravo interno limita-se a reiterar tese já considerada na\n decisão monocrática, sem apresentar argumento apto a afastar os\n óbices que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0532c3ffd9ba086a23060d41cc43d9308b650707a5b2ebe9e52a08bb5c77efd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}