{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159263,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb7bb5acdbb5ea17e3caeb85986ada4478160bf4076dcae457402f4431f1bf4","registro_original":{"id_fonte":"1460443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144302","numero_registro":"202401747717","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. LAUDO\n PERICIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA. VALIDADE. DECADÊNCIA.\n CONTAGEM. REEXAME DE DIREITO LOCAL E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\n DIREITO DE CRÉDITO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n 1.  É possível ao magistrado, mediante decisão devidamente\n fundamentada, proceder à revaloração jurídica das conclusões do\n laudo pericial, como ocorreu na espécie\n 2. Não demonstrada a existência de recolhimentos parciais de boa-fé,\n correta a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN para a contagem\n do prazo decadencial.\n 3. A revisão do mérito da autuação fiscal pressupõe, no caso,\n reexame de prova, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula\n 7 do STJ.\n 4. O direito de crédito de ICMS constitui faculdade do contribuinte,\n não sendo possível impor ao Fisco compensação no lançamento de\n ofício. Precedente: AREsp 1821549/SP, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.\n 5. A legalidade da multa aplicada foi reconhecida mediante\n interpretação da legislação estadual e do conteúdo auto de infração\n impugnado, sendo certo que a alteração do julgado estadual sobre\n esse ponto exigiria reexame de direito local e de provas, vedado\n pela Súmula 280 do STF e pela Súmula 7 do STJ.\n 6. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios obstada\n pela preclusão consumativa, ainda que se trate de matéria de ordem\n pública. Precedentes.\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7656bc7558e1e11c3f9319de250c4dc0282b40e10826bdd901864092ac7c47f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}