{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159264,"origem":"stj","sha256_origem":"54abf6dd101793facc62fe7137cb55d61420b33d75800fec10f8d6b4981da5b4","registro_original":{"id_fonte":"1460444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145522","numero_registro":"202401827340","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO.\n EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUSTE DE\n CONTAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. VALOR\n MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. CÁLCULO PELA MÉDIA NACIONAL. RESP\n 1101015/BA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A pretensão relativa à complementação devida pela União ao FUNDEB\n configura relação jurídica de trato sucessivo. O prazo\n prescricional quinquenal tem início a partir do ajuste final de\n contas, realizado no primeiro quadrimestre do exercício subsequente,\n conforme previsão do art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.494/2007. Ajuizada\n a ação em 17/4/2015 para cobrança de diferenças referentes ao\n exercício de 2009, cujo termo inicial se fixou em 30/4/2010, não se\n consumou a prescrição.\n 2. No julgamento do REsp 1101015/BA, sob o rito dos recursos\n repetitivos, a Primeira Seção firmou a compreensão de que o Valor\n Mínimo Anual por Aluno - VMAA deve ser calculado com base na média\n nacional. Por força dos arts. 32 e 33 da Lei n. 11.494/2007, o valor\n mínimo nacional do FUNDEB não pode ser inferior ao praticado em\n 2006 no âmbito do FUNDEF, calculado segundo a diretriz fixada no\n precedente vinculante. Aplicação da Súmula 83 do STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4ccb3b4dcb6fb990fa7c915c8936c3e2a9b371d3aab0413b258158badba6dea5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}