{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159266,"origem":"stj","sha256_origem":"0dd51535f3356557b69ce8f57714b2208193aa7334764383baf1310e99964de3","registro_original":{"id_fonte":"1460446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2156922","numero_registro":"202402508857","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE\n EFEITOS CONCRETOS. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO\n CONSTITUCIONAL. PEDIDO PRINCIPAL VERSUS CAUSA DE PEDIR. SUPREMO\n TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.\n 1. A ação civil pública que objetiva o reconhecimento da não\n recepção de lei pela Constituição Federal e, como consequência, a\n supressão de denominação atribuída a bem público, tem como pedido\n principal o próprio controle abstrato de constitucionalidade, não\n mera causa de pedir incidental.\n 2. O controle difuso de constitucionalidade pressupõe que a questão\n constitucional seja prejudicial ao julgamento do pedido principal, e\n não o próprio objeto da demanda.\n 3. A análise da não recepção de normas pré-constitucionais constitui\n matéria de natureza constitucional, insuscetível de apreciação pela\n via do recurso especial. A pretensão recursal fundamenta-se em\n alegada violação de preceitos fundamentais constitucionais.\n 4. Mesmo quando aponta violação de dispositivos\n infraconstitucionais, a análise pressupõe o exame prévio e direto de\n matéria constitucional. A discussão sobre subsidiariedade da ADPF\n vincula-se à interpretação do art. 102, § 1º, da CRFB/1988. A\n adequação da via eleita está indissociavelmente relacionada à\n definição da natureza do pedido e ao alcance da competência\n exclusiva do Supremo Tribunal Federal.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio\n Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"842cd7b21cd455e812c71521127c46f664df41f566395d14e362662fdb038419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}