# Registro público: STJ — 2156922 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159266/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159266.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0dd51535f3356557b69ce8f57714b2208193aa7334764383baf1310e99964de3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1460446 - **Número de registro na fonte:** 202402508857 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO PRINCIPAL VERSUS CAUSA DE PEDIR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A ação civil pública que objetiva o reconhecimento da não recepção de lei pela Constituição Federal e, como consequência, a supressão de denominação atribuída a bem público, tem como pedido principal o próprio controle abstrato de constitucionalidade, não mera causa de pedir incidental. - **Item 2 (texto oficial):** O controle difuso de constitucionalidade pressupõe que a questão constitucional seja prejudicial ao julgamento do pedido principal, e não o próprio objeto da demanda. - **Item 3 (texto oficial):** A análise da não recepção de normas pré-constitucionais constitui matéria de natureza constitucional, insuscetível de apreciação pela via do recurso especial. A pretensão recursal fundamenta-se em alegada violação de preceitos fundamentais constitucionais. - **Item 4 (texto oficial):** Mesmo quando aponta violação de dispositivos infraconstitucionais, a análise pressupõe o exame prévio e direto de matéria constitucional. A discussão sobre subsidiariedade da ADPF vincula-se à interpretação do art. 102, § 1º, da CRFB/1988. A adequação da via eleita está indissociavelmente relacionada à definição da natureza do pedido e ao alcance da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO. NÃO RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO PRINCIPAL VERSUS CAUSA DE PEDIR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A ação civil pública que objetiva o reconhecimento da não recepção de lei pela Constituição Federal e, como consequência, a supressão de denominação atribuída a bem público, tem como pedido principal o próprio controle abstrato de constitucionalidade, não mera causa de pedir incidental. 2. O controle difuso de constitucionalidade pressupõe que a questão constitucional seja prejudicial ao julgamento do pedido principal, e não o próprio objeto da demanda. 3. A análise da não recepção de normas pré-constitucionais constitui matéria de natureza constitucional, insuscetível de apreciação pela via do recurso especial. A pretensão recursal fundamenta-se em alegada violação de preceitos fundamentais constitucionais. 4. Mesmo quando aponta violação de dispositivos infraconstitucionais, a análise pressupõe o exame prévio e direto de matéria constitucional. A discussão sobre subsidiariedade da ADPF vincula-se à interpretação do art. 102, § 1º, da CRFB/1988. A adequação da via eleita está indissociavelmente relacionada à definição da natureza do pedido e ao alcance da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0dd51535f3356557b69ce8f57714b2208193aa7334764383baf1310e99964de3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)